Início Cidades Liminar suspende o pagamento dos 28,35% do Plano Collor pago aos funcionalismo

Liminar suspende o pagamento dos 28,35% do Plano Collor pago aos funcionalismo

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O juiz da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, Reginaldo Siqueira, concedeu nesta sexta-feira, dia 17 de fevereiro, liminar em ação que pede a suspensão do pagamento do dos 28,35% aos servidores municipais. A suspensão ocorre inicialmente por 90 dias, com possibilidade de prorrogação.

Segundo o juiz, há aparente vício e irregularidade capaz de anular o acordo, além da existência de vício de consentimento no aditamento ao acordo, vez que “fundada em ata produzida de forma fraudulenta para autorizar o sindicato a transacionar com a prefeitura e direcionar para os advogados, com a consequente distribuição também à então prefeita, seu primeiro escalão, a título de corrupção, parte de verba devida aos servidores, o que está sendo apurado em Ação Civil Pública, conforme minuciosamente detalhado no Relatório do E. Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo (fls. 110/117) e também em ação criminal que tramita na 4º Vara Criminal de Ribeirão Preto”.
A ação foi proposta em razão de notícias de irregularidades e fraudes investigadas pelo Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na operação conhecida como “Sevandija”.

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O número do processo que tramita na 1ª vara da Fazenda Pública é o de número 1003035-92.2017.8.26.0506 e a liminar é a que segue.

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

“O pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental refere-se a suspensão do cumprimento do acordo entabulado entre a Prefeitura e o Sindicato nos autos dos embargos à execução nº 0051085-21.2007 (3006/07) para pagamento parcelado de dívida oriunda de diferença salarial reconhecida em sentença judicial transitada em julgado. O que admite questionamento, portanto, é apenas a eventual existência de vício no acordo, vez que a obrigação de pagar era certa, diante da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada. E, em sede de cognição sumária, aparente que houve mesmo vícios e irregularidades capazes de anular o acordo. É que, primeiro, como homologado a fls. 19/20, o acordo pode ter infringido a ordem cronológica do precatório, mesmo que se tenha avençado o pagamento em parcelas mensais, notadamente porque havia previsão de incidência de correção monetária e juros, sem qualquer prejuízo aos credores, como detalhado na Lei Complementar Municipal nº 2.294/08 que autorizou a celebração do acordo (fls. 14/16).”

“Depois, porque a previsão de multa moratória de 20% do valor da parcela paga com atraso caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que os demais credores da Administração Pública, sujeitos ao recebimento de seus créditos mediante precatório, têm direito apenas ao acréscimo dos juros moratórios a partir do período de graça a que se referem o art. 100, § 5º, da Constituição, e a Súmula Vinculante nº 17 do STF, caracterizando discriminação imotivada.
Também é questionável a necessidade de se condicionar a produção dos efeitos da decisão homologatória ao duplo grau de jurisdição, na medida em que o acordo poderia ser prejudicial ao Município.
Outro ponto relevante, talvez até o principal, é a existência de vício de consentimento no aditamento ao acordo, porque fundado em ata produzida de forma fraudulenta para autorizar o Sindicato a transacionar com a Prefeitura e direcionar para os advogados, com a consequente distribuição também à então Prefeita e seu primeiro escalão, a título de corrupção, parte da verba devida aos servidores, o que está sendo apurado em ação civil pública, conforme minuciosamente detalhado no Relatório do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 110/117) e também em ação criminal que tramita na 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (autos nº 0020729-62.2015.8.26.0506).
Anoto, ainda, que os autos dos embargos à execução em que entabulado o acordo e que tramitam por esta Vara (nº 0051085-21.2007) e seu respectivo apenso de habilitação de herdeiros (nº 1004924-33.2007) ultrapassaram 200 volumes ou 40 mil páginas, dificultando sobremaneira seu manuseio e compreensão da real situação da dívida, de modo que é recomendável uma apuração detalhada dos valores envolvidos, até para que não haja prejuízo aos cofres públicos. A propósito, apenas a título de esclarecimento, esse foi o fundamento para processar o presente pedido incidental em autos apartados.”

“É certo, porém, que a dívida tem natureza alimentar, cujo crédito talvez seja essencial à sobrevivência de ao menos parte dos servidores e seus herdeiros, o que deve ser considerado para fins de modificação liminar do acordo. Relevante também consignar que eventual anulação do acordo implica em rescisão da r. sentença homologatória, cuja competência é do Tribunal de Justiça de São Paulo (arts. 966 e seguintes do Código de Processo Civil), limitando-se a presente ação, portanto, a suspender o cumprimento do acordo por prazo razoável até que seja apurado o real saldo remanescente credor ou devedor.
Por fim, a alegada e conhecida dificuldade financeira suportada pela Prefeitura, decorrente da queda de arrecadação e de impropriedades praticadas por outras administrações, não justifica a inadimplência de dívidas anteriormente assumidas, até porque tudo deve estar previsto no orçamento anual, o que afasta a possibilidade de postergar para a próxima administração municipal o pagamento do eventual débito apurado.
Assim, defiro em parte a tutela de urgência para suspender, inicialmente por 90 dias, com possibilidade de prorrogação, a obrigação da Prefeitura em cumprir o acordo firmado nos autos do processo nº 0051085-21.2007 (3006/07) que tramita por esta Vara, cabendo-lhe, no referido prazo, apresentar os cálculos detalhados da dívida inicial, valores pagos e saldo remanescente, com cronograma de pagamento ainda na atual administração.
Ao Sindicato, para manifestação.”

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