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Auditório Meira Júnior foi palco de discussões sobre o marco regulatório do terceiro setor

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Nesta sexta-feira, dia 31, a Prefeitura de Ribeirão Preto reuniu assessoria jurídica das prefeituras, gestores, membros de conselhos e entidades sociais para discutir a Lei 13.019 junto à assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, participou da abertura dos trabalhos acompanhado do deputado federal e secretário Estadual do Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, do vice-prefeito e secretário municipal da Assistência Social Carlos Cezar Barbosa e dos deputados estaduais Marco Vinholi,  Welson Gasparini, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Dimas Ramalho e Maria Aparecida Adorno, presidente das federações das entidades de Ribeirão Preto.

“Em janeiro abrimos 331 novas vagas de creches com o apoio das federações das entidades, enviamos ontem para Câmara Municipal, uma suplementação de recursos para fazer frente a essas necessidades. O decreto sobre o marco regulatório com orientações locais já foi publicado, desde o dia 1º de fevereiro para que esteja tudo regularizado, dentro da maior transparência e participação popular. Espero que aqueles que estão lá fora e que dependem do resultado do trabalho de cada um de vocês sejam beneficiados por essa vocação de melhorar a vida do maior número de pessoas”, ressaltou Duarte Nogueira.

Após a abertura, a palestra contou com a assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Social que esclareceu questionamentos e especificidades referentes à Lei 13.019 das assessorias jurídicas das prefeituras, gestores, membros de conselhos e entidades sociais.

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Sobre a Lei 13019 – Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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