InícioCidadesGasto com servidores da prefeitura ultrapassa limite prudencial da LRF

Gasto com servidores da prefeitura ultrapassa limite prudencial da LRF

- continua após a publicidade -

Um Relatório de Gestão Fiscal, elaborado pela auditoria interna da Secretaria Municipal da Fazenda, aponta que o gasto com servidores municipais de Ribeirão Preto chegou a 51,45% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 51,3%.

Na verdade os gestores públicos já são alertados pelos tribunais de contas quando o percentual chega a 49% da RCL. Quando chega a 51,3% o órgão gestor precisa tomar algumas medidas restritivas, com relação à gestão de pessoal (veja abaixo).

Antes mesmo de conhecer os números da auditoria a Administração Municipal já havia tomado providências com relação ao gasto excessivo, com a publicação de decretos, no dia 2 de janeiro, determinando medidas de controle e restrições de contratação, como o recadastramento de servidores, critérios rígidos para contratações e a criação de um comitê de política salarial.

“Antecipamo-nos e vamos conduzir com rigor a administração de pessoal para cumprir com à risca não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas todas as demais leis. Adequaremos todas as despesas para que a prefeitura volte também a fazer investimentos”, disse o prefeito Duarte Nogueira.

- CONTINUA DEPOIS DE PUBLICIDADE -

Com o gasto acima do limite determinado, a LRF impõe medidas a serem adotadas. Entre as proibições estão:

– Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

– Criação de cargo, emprego ou função;

– Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

– Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição”.

É importante ressaltar que o tema (limite prudencial de pessoal) não é tratado nem pela Lei Orgânica do Município, nem pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 – Lei Municipal Nº 13.851, de 1º de agosto de 2016, daí a orientação pelas regras do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Veja mais notícias de Ribeirão Preto e Região no Em Ribeirão

publicidade
publicidade

🐟🥚 Bom Prato de Ribeirão Preto Abre Durante Feriado e Espera Receber 7.500 Pessoas com Cardápio Especial de Páscoa 🐟🥚

O Bom Prato de Ribeirão Preto surpreende ao abrir suas portas durante o feriado da Sexta-feira Santa e o Domingo de Páscoa, dias 29 e 31 de março, respectivamente.

🚨 RP Mobi Alerta para 8 Interdições Durante Feriado Santo 🚨

Devido às celebrações religiosas do feriado da Sexta-feira Santa, a RP Mobi monitorará oito interdições em Ribeirão Preto. As atividades ocorrerão das 5h às 23h

Linha de ônibus 43 – Portal dos Ipês terá o itinerário ampliado

Alteração passa a valer a partir da próxima segunda-feira, dia 1º de abril. @rpmobi.online

Pesquisa de Satisfação dos serviços de saneamento básico é realizada em Ribeirão Preto

Ação é promovida pela Agência Reguladora ARES-PCJ para avaliar os serviços oferecidos pela Saerp

Educação financeira: Na região de Ribeirão Preto, 50 mil estudantes têm nova disciplina no currículo e vão aprender a lidar com o dinheiro

Currículo foi reformulado e novo componente para ampliar aprendizado de matemática é oferecido para todos os estudantes do Ensino Médio e dos 8º e 9º anos do Ensino Fundamental
- PUBLICIDADE -